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Q2439566

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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Q2439567

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439568

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439568 Direito Tributário

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

Alternativas

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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Q2439569

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439569 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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Q2439570

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439570 Direito Tributário

Veja as opções abaixo:

I - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II - É permitido que o Município atualize o IPTU através de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
III - É inconstitucional lei municipal que estabeleça, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, exceto nos casos de função social da propriedade urbana.
IV - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, apenas.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: E

5: A

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