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Q2439581

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439581 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

São bens de uso comum do povo aqueles que a Administração Pública mantém para o uso normal da população apenas em caráter gratuito.

Os bens de uso especial não precedem de autorização por lei.

A doação de bens públicos é permitida excepcionalmente sem a necessidade de uma licitação.

A concessão de domínio público sempre dar-se-á por meio oneroso.

Para fins de alienação, sempre será obrigatória a licitação, tanto para bens imóveis como móveis.

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Q2439582

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439582 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

Alternativas

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.

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Q2439583

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439583 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que:

Alternativas

Para a aquisição da estabilidade, o único requisito necessário para o servidor são os três anos de efetivo exercício em cargo efetivo.

Não poderá o servidor público perder o cargo em virtude de exoneração para corte de gastos.

Os empregados públicos gozam das prerrogativas de direito público, logo, resta presente a sua estabilidade.

A avaliação de desempenho periódico não pode ser tácita.

A dispensa de empregado de Administração Pública Indireta depende de motivação.

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Q2439584

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439584 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A extinção natural pode se dar pelo esgotamento do conteúdo jurídico.

A retirada é a extinção de uma determinada conduta estatal por meio de um ato concreto que a desfaça.

Atos irregulares são aqueles que atingem a esfera jurídica dos destinatários do ato.

Excepcionalmente é possível corrigir vício em ato administrativo, através de convalidação.

A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo.

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Q2439585

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439585 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I e IV, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

IV, apenas.

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1: C

2: D

3: E

4: C

5: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaí - PR 2024 para Procurador

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