Questões de Concurso Público Prefeitura de Ourizona - PR 2024 para Contador

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata das regras de responsabilidade na gestão fiscal estabelece critérios e limites para despesas e endividamento dos entes públicos. Para apurar os limites mencionados, o Ente deve apurar a Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que apresenta um item que NÃO deve ser considerado para o cálculo da Receita Corrente Líquida:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que os Tribunais de Contas deverão alertar os Entes quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% do limite previsto. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra o alerta por parte do Tribunal de Contas:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 apresenta o documento onde deve constar a apuração da receita corrente líquida e a periodicidade da sua elaboração: