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Q2396560

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos:

Alternativas

meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.

abastecimento de água.

sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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Q2396561

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz do Código Tributário Municipal Peabiru-PR, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título:

Alternativas

o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação.

o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.

o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, não se aplicando a legado ou meação.

a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.

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Q2396562

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Municipal de Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em tela, será observado a alíquota para o imóvel edificado, de:

Alternativas

um por cento.

dois por cento.

três por cento.

quatro por cento.

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