Questões de Concurso Público Prefeitura de Peabiru - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

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Q2396578 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir acerca da educação, da cultura e do desporto.

I - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: as criações científicas, artísticas e tecnológicas. 

II - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

III - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

IV - É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2396579 Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Alternativas
Q2396580 Redação Oficial
Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico corresponde a/ao:
Alternativas
Q2396581 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Alternativas
Q2396582 Administração Financeira e Orçamentária
“Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada __________________ as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, _______________ as duplicidades”.

AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
Alternativas
Q2396583 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar que o Anexo de Metas Fiscais conterá:
Alternativas
Q2396584 Administração Financeira e Orçamentária
“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ________ dias subsequentes, limitação de ________________ e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

As lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
Alternativas
Q2396585 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:
Alternativas
Q2396586 Direito Administrativo
“Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares”.

O trecho acima se refere a definição de: 
Alternativas
Q2396587 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
11: C
12: B
13: C
14: D
15: A
16: C
17: A
18: D
19: B
20: C