Questões Prefeitura de Treze Tílias - SC 2020 para Orientador Social

Q1702510

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702510 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Fazer e publicar os atos oficiais.

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