Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da c...

GABARITO: B

Art. 27 da Lei Orgânica de Treze Tílias - SC: É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

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VII - exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

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SOBRE AS DEMAIS ALTERNATIVAS:

Art. 73 da Lei orgânica do Município de Treze Tílias - SC: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

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VII - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos; (ALTERNATIVA "A" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO).

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; (ALTERNATIVA "C" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO)

XIII - fazer publicar os atos oficiais; (ALTERNATIVA "D" - INCORRETA, POIS TRATA-SE DE COMPÊTENCIA DO PREFEITO.