Questões de Concurso Público SERES-PE 2010 para Agente Penitenciário

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.