Questões de Concurso Público SUAPE 2010 para Advogado

a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático- educacionais.

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade tributária competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I- os princípios gerais do direito tributário;
II- a analogia;
III- os princípios gerais do direito público;
IV- a equidade.

Os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários e, sim, para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos.

Um tributo não previsto em lei pode ser instituído através do princípio da analogia, salvo em casos determinados por lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.