Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal

Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.