Questões de Concurso Público JUCEPE 2012 para Analista de Registro Empresarial

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia.
III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar.
IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos.
V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento.

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

A empresa XYZ, participante de um certame licitatório na modalidade convite, não se conformando com a anulação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de