O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de...

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Q231386

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231386 Direito Administrativo

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.

sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

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