Questões de Concurso Público Facepe 2015 para Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa

De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise: 

Para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar

I. a participação, em caráter eventual, de docente, pesquisador ou especialista convidado em processo de avaliação do mérito técnico-científico de propostas que lhe forem submetidas.

II. a outorga de prêmios aos autores de trabalhos relevantes de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvidos no Estado, ou de prêmios destinados a despertar vocação científica e a descoberta de novos talentos.

III. o intercâmbio de pesquisadores e técnicos nacionais e estrangeiros para estágios no País ou no exterior.

IV. a formação de recursos humanos altamente qualificados para a pesquisa, a docência em grau superior e o atendimento de demanda dos setores público e privado.

V. a realização de projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes.

Assinale a alternativa CORRETA

Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:

I. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo apenas custeadas as despesas necessárias ao desempenho de suas atividades.

II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em primeiro de abril e terminados em 31 de março.

III. Poderão votar os pesquisadores integrantes dos colegiados dos programas de pós-graduação stricto sensu, que possuam conceito atribuído pela CAPES não inferior à nota 4 (quatro).

IV. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas julgadas necessárias mediante convocação do seu Presidente ou, pelo menos, pela metade dos seus membros.

V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise: Art. 14. Fica autorizado às ICTs-PE, para cumprimento de seus encargos de ciência, tecnologia e inovação, a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, os quais terão como atribuições:

I. Decidir sobre a conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção pela legislação de propriedade intelectual.

II. Promover, em parceria com os órgãos competentes, a proteção das criações desenvolvidas na instituição e sua manutenção e comercialização.

III. Avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção. IV. Participar da avaliação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições dessa Lei.

V. Atender e orientar as demandas apresentadas pelo setor empresarial e pela sociedade para a prática da inovação.

Assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.690/2008, integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco:

I. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Pernambuco - SECTMA responsável pela sua articulação, estruturação e gestão.

II. As secretarias municipais responsáveis pela área de ciência, tecnologia e inovação nos municípios.

III. As empresas com atividades relevantes no campo da inovação, indicadas por suas respectivas associações empresariais.

IV. As instituições de ensino superior, públicas e particulares.

V. Os parques tecnológicos e as incubadoras de empresas inovadoras

Assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo o Decreto Nº 29.971, de 01 de dezembro de 2006 – que aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE e dá outras providências, compete à FACEPE

I. o patrocínio à visita ou à permanência em instituições locais, de especialistas e técnicos de alto nível para apoio às atividades de pesquisas.

II. a manutenção de um sistema permanente de avaliação e acompanhamento dos projetos sob seu amparo, bem como a fiscalização da aplicação dos auxílios concedidos, podendo, nos casos de desempenho insatisfatório, suspender os apoios previstos.

III. o apoio à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para pesquisa nos níveis médio, superior e de pós-graduação mediante a concessão de bolsas de estudo e pesquisa, no país e no exterior.

IV. o custeio, total ou parcial, de programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, realizados em entidades estaduais de pesquisa, universidades e centros de pesquisa, do interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado. V. a promoção e o estímulo à transferência de tecnologia entre unidades de pesquisas e o setor produtivo e ao surgimento de empresas de base tecnológica.

Assinale a alternativa CORRETA

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 

I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.

II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Decreto Nº 14.821, de 20 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, é vedado à Fundação

I. assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.

II. financiar atividades administrativas de instituições de pesquisas, devendo os casos excepcionais serem analisados e submetidos à decisão do Conselho Superior.

III. criar ou manter órgão próprio de pesquisa.

IV. despedir mais de 8% do seu orçamento com as despesas correntes vinculadas às suas atividades administrativas.

Assinale a alternativa CORRETA.