Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Fiscal de Posturas

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Q1999596 Legislação Municipal
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Petrolina – PE
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Q1999608 Legislação Municipal
A sustentabilidade ambiental está definida no Plano Diretor de Petrolina, em seu Art. 57, como o resultado de um conjunto de medidas de preservação, proteção, conservação e recuperação de forma sustentável e estratégica dos recursos naturais, da paisagem e dos ecossistemas de todo o território municipal. Para fins de Sustentabilidade Ambiental, são diretrizes gerais da Política Ambiental do Município de Petrolina, aplicáveis na área urbana e na área rural (irrigada, ribeirinha e de sequeiro) todas as citadas abaixo, EXCETO:
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Q1999609 Legislação Municipal
Nos termos do Art. 131 do Plano Diretor de Petrolina, o Poder Executivo deverá incentivar a valorização, a proteção, a conservação e a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial mediante legislação específica que contemple a seguinte diretriz: 
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Q1999610 Legislação Municipal
O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes desses objetivos, o Município não poderá
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Q1999612 Legislação Municipal

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:


I. O infrator que deseje pagar multa cobrada deverá realizar depósito judicial em nome do Município.


II. Ao reincidente, isto é, aquele que já tiver sido autuado e punido pela mesma infração, caberá aplicação de multa em dobro.


III. O agente autuante deverá observar a graduação da multa, tendo em vista a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.


IV. No caso de apreensão de objeto da infração, o material deverá ser exposto à venda em hasta pública pela Prefeitura, restando ao interessado a reparação por perdas e danos na hipótese de erro do Município.


Das afirmações apresentadas, apenas

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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: C
5: C