Questões de Concurso Público UPE 2019 para Advogado

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.

A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em decorrência de iminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.

O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.

A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.