Questões ITESP 2008 para Advogado

Q326744

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326744 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.^o 10.177/98, é correto afirmar que

para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer.

somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual.

o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada.

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 90 dias, se outro não for legalmente estabelecido.

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Q326745

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.

O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.

A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.

Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.

O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

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Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

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