Questões TJ-SP 2009 para Juiz

Q60484

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60484 Direito do Consumidor

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

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Q60492

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60492 Direito do Consumidor

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

manter cadastro de consumidor com informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

majorar o valor inicialmente orçado, quando esse acréscimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.

abrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

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