Questões MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I

Q76278

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76278 Legislação Federal

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

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