Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, que não poderá exceder 30 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança e ao interesse públicos.

Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, com exceção dos processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso e autorização da autoridade competente.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, mediante autorização da autoridade competente, a realização de cultos e suas liturgias.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.

impetrar mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

impetrar habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.