Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2011 para Agente Fiscal de Posturas

o Estatuto da Cidade.

a Constituição Federal.

o Plano Diretor.

a Constituição Estadual.

a Lei Orgânica Municipal.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.

privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.

explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente será contado para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.