Compete aos Municípios

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.

privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.

explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.