Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q252346 Direito Processual Penal
Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?

Alternativas
Q252347 Direito Processual Penal
Pode-se afirmar que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de

Alternativas
Respostas
1: D
2: C