Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q252301

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252301 Legislação Estadual

Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que

o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.

o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.

haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.

o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.

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