Questões de Concurso Público TJM-SP 2011 para Oficial de Justiça

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que

I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;

II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;

III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;

IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.


Está correto o contido em

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público

I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;

IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Está correto o contido em