Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural
PORQUE
é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.