Analise as afirmativas a seguir.Não podem os Estados e Munic...

Questões de assuntos semelhantes

• É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária,...
• Na desapropriação:
• No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a...
• Assinale a alternativa correta.
• O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância...