Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Juiz

Dentre as várias características dos direitos humanos elencadas pela doutrina, podem ser mencionadas as seguintes: indivisibilidade, complementaridade, indisponibilidade, ilimitabilidade e irrenunciabilidade.

A evolução dos direitos humanos resultou numa relativização do conceito de soberania estatal, indo de uma concepção kantiana de soberania centrada no Estado para uma concepção hobbesiana de soberania fulcrada na cidadania universal.

Conforme entendimento da Excelsa Corte brasileira, a extradição de estrangeiro deve ser obstada se o extraditando for casado com brasileira ou tiver filho brasileiro.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo tornou-­se o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional.