Questões de Concurso Público CETESB 2013 para Advogado

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.