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Q346889

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346889 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.

Alternativas

Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil.

Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação da ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

A disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, depois da morte, é inválida com objetivo científico ou altruístico.

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, de ofício, declarará a ausência e nomeará como curador os herdeiros legítimos.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido, o prenome e sobrenome. O pseudônimo goza da mesma proteção, desde que adotado para atividades lícitas.

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Q346890

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346890 Direito Civil

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil:

Alternativas

a equidade é um dos parâmetros a ser considerado como critério para a fixação da indenização no caso de responsabilidade civil de ato ilícito, cometido por incapaz, considerando como balizas a dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, nos casos de pais, tutores e curadores.

no caso de destruição de coisa alheia como fim de re- mover perigo iminente, constatado o estado de necessidade, não há o direito à indenização do prejuízo sofrido a favor de qualquer pessoa lesada.

a responsabilidade por produtos postos em circulação é das empresas e dos empresários individuais junto ao público em geral, sendo caso de se apurar sempre, no caso concreto, a responsabilidade subjetiva.

o dono de estabelecimento de ensino tem responsabilidade civil por ato de terceiro pela culpa in instruendo, ou seja, responsabilidade subjetiva que requer a com- provação do dano, com direito à reversão do ônus da prova.

o dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva

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Q346891

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346891 Direito Civil

A pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, sobre a qual assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autarquias de regime especial e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Compreende os organismos abstratos despersonificados, como é o caso da herança jacente ou da massa falida.

Pode ter a personalidade jurídica desconsiderada se for caracterizado abuso pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, incluindo-se neste rol a Santa Sé e os organismos internacionais regidos pelo direito internacional público, com sede no território nacional.

Até a extinção é protegida de forma irrestrita pelos direitos inerentes à personalidade

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Q346892

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346892 Direito Civil

Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar:

Alternativas

torna-o inalienável, em todos os casos.

se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável

quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial

não podem ser sujeitos a usucapião e, se classificados como dominicais, podem ser alienados, observadas as exigências da legislação vigente.

somente os bens dominicais podem ter o uso comum gratuito ou retribuído.

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Q346893

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346893 Direito Civil

É correto afirmar sobre o perfil interpretativo do negócio jurídico:

Alternativas

o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.

se da declaração de vontade for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

se presumem fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial.

os credores quirografários podem anular a prática de negócios de transmissão gratuita de bens, se os praticar o devedor já insolvente, com exceção da remissão de dívida.

o erro substancial sucede quando incide sobre a natu- reza do negócio, ou objeto principal de declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

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Q346894

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346894 Direito Civil

Sobre a obrigação indivisível, é correto afirmar que:

Alternativas

havendo dois ou mais devedores, cada qual será obrigado a pagar a respectiva quota parte, aplicando-se a regra pro parte.

o devedor que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta em relação aos demais.

não admite a transação, novação, compensação com apenas um dos credores, caso em que opera a extinção global do débito.

não pode ser convertida em obrigação divisível, pois cada devedor é obrigado pela dívida toda.

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Q346895

Direito Civil Contratos em Geral , Contrato Aleatório e Contrato Preliminar ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346895 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato aleatório.

Alternativas

É nulo por regulamentar jogos de azar e apostas.

É o contraponto do contrato paritário, por limitar a liberdade de convenção e não permitir a transigência.

Se tiver por objeto a alienação de coisa futura, o adqui- rente assume o risco em relação à inexistência e à quantidade da coisa (maior ou menor), tendo o alienante direito a receber todo o preço, em qualquer das hipóteses.

Não existe a possibilidade de ação redibitória para os contratos aleatórios.

Admite a anulação somente na hipótese de lesão, uma vez configurada a desproporção da contraprestação.

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Q346896

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346896 Direito Civil

A prescrição é fator de extinção da pretensão de exigir uma prestação devida em razão de inércia, deixando escoar o prazo legal. Assinale a alternativa correta quanto ao instituto.

Alternativas

É possível a renúncia da prescrição, de forma expressa ou tácita, desde que não cause prejuízo a terceiro e seja efetuado antes da sua consumação.

Pode ser interrompida somente uma vez, por qualquer dos interessados, sendo que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la.

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer o absolutamente incapaz

São causas impeditivas a existência de questão prejudicial e a solidariedade ativa entre credores diante de obrigação indivisível.

A condição de prescribente autoriza as pessoas físicas e jurídicas, que possuam autorização legal, a alterar contratualmente os prazos prescricionais, o qual passa a valer como lei entre as partes, no caso concreto

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Q346897

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346897 Direito Civil

É correto afirmar sobre a extinção das obrigações:

Alternativas

a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, porém, se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, não sendo cabível a consignação de imóvel ou corpo certo.

o pagamento com sub-rogação opera-se, de pleno direito, do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hi- potecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, de modo a transferir ao novo credor direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, somente contra o devedor principal, excluindo-se os fiadores.

na imputação ao pagamento de dois ou mais débitos, se o devedor for omisso, ao não indicar a qual deles ofere- ce pagamento, sendo todos da mesma natureza, líquidos ou ilíquidos, determina a lei que se fará em primeiro lugar a quitação do mais oneroso e, em segundo, o com vencimento mais próximo à data do depósito.

na dação em pagamento o credor pode consentir em re- ceber prestação diversa da que lhe é devida, porém, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

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Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346898 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a usucapião no direito brasileiro.

Alternativas

Aquele que, contínua e incontestadamente, possuir por dez anos a propriedade do imóvel, adquirida de forma onerosa, com registro do título cancelado, posteriormen- te, terá direito a adquiri-lo desde que comprove a reali- zação de investimentos de interesse social e econômico.

Tem direito a adquirir o domínio do imóvel rural aque- le que não sendo proprietário de outro imóvel, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, comprovada a boa-fé.

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge, ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio intergral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade se comprovar o justo título e a utilização para fins de moradia habitual ou serviços de caráter produtivo.

As áreas urbanas e rurais com mais de duzentos e cin- quenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, são sus- ceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que todos os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, de modo que, cabe ao Poder Judiciário delimi- tar a área cabível a cada possuidor.

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1: E

2: A

3: C

4: D

5: E

6: B

7: D

8: B

9: A

10: C

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Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Advogado

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