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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria
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Q332867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura |

Q332867 Direito Administrativo

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas

2%.

3%.

5%.

7%.

10%.

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Q332868

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q332868 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas

Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.

Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

Executivo e Procurador-Geral de Justiça.

Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.

Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

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Q332869

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q332869 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas

obra.

serviço.

compra.

tarefa.

empreitada.

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Q332870

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q332870 Direito Administrativo

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas

concorrência.

tomada de preços.

convite.

leilão.

concurso.

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Q332871

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura |

Q332871 Direito Administrativo

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas

especialização.

capacidade contributiva.

teoria geral dos contratos.

teoria específica dos contratos públicos.

motivação.

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Q484642

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484642 Direito Administrativo

Considerando que um Município irá contratar uma dupla sertaneja para apresentação em festa comemorativa ao aniversário da cidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contratação exige licitação, na modalidade convite, para selecionar a melhor proposta.

A contratação exige licitação, na modalidade tomada de preço, para selecionar a melhor proposta.

A contratação exige licitação, na modalidade concurso, para selecionar a melhor proposta.

Haverá contratação direta, por inexigibilidade de licitação, por impossibilidade de seleção segundo critérios objetivos.

Exige-se a comprovação de notória especialização no tipo de execução artística e idoneidade da dupla para motivar a contratação.

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Q484643

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484643 Direito Administrativo

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

Alternativas

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

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Q484645

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484645 Direito Administrativo

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário, com a demonstração da ocorrência de grave prejuízo ao erário.

A autoridade que praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência deverá ser condenada com a efetiva demonstração do prejuízo ao erário público.

O ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário.

O agente que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea pratica ato de improbidade, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.

Sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva para ressarcir os cofres públicos.

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Q484646

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484646 Direito Administrativo

É inexigível a licitação

Alternativas

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite de R$ 150.000,00.

nos casos em que a lei prever a modalidade de licitação por convite, em valores preestabelecidos.

na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, assim como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

para contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

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Q484647

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

Alternativas

Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.

Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.

Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.

Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.

Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.

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Q484648

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484648 Direito Administrativo

Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Haverá a vacância de seu cargo, podendo ser provid com a realização de concurso público.

Haverá a vacância de seu cargo, devendo ser provido no prazo máximo de 120 dias.

Haverá a vacância de seu cargo, a ser provido pelos meios legalmente previstos.

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada é caso de cumulação indevida de funções.

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa de vacância.

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Q484649

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484649 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: E

5: C

6: D

7: A

8: C

9: E

10: D

11: E

12: A

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