Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.

elemento de mérito da relação jurídica principal

efeito atípico prodrômico do ato administrativo

efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade

aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve­ niência de sua prática

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá­ rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó­ veis que desatendem sua função social, mas a indeniza­ ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu­ tando lucros cessantes e juros compensatórios

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra­ das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo­ nos para cultivo de produtos alimentícios e medica­ mentosos.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria­ dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi­ dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.