Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo­lhe utilidade e comodidade material.

Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra­ tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.

A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi­ derada serviço público, não podendo o legislador livre­ mente definir quais devam ser os serviços públicos.

A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.

A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.