Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS).
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Determina a Constituição Federal a vedação de instituição
de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os
titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas
condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto
tributário da
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