Questões TJ-RJ 2013 para Juiz

Q331436

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331436 Direito Administrativo

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

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Q331440

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331440 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo

em regra, deverá possuir prazo indeterminando.

na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.

é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz

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