Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

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Q516223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516223 Direito Civil

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

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Q516224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de usufruto.

Admite-se a transferência do direito real de usufruto por alienação.

Pode o usufrutuário alugar o bem, recebendo os frutos da locação.

É vedada a cessão do exercício do usufruto.

Em regra, as despesas condominiais são de responsabilidade do nu-proprietário.

Com a morte do usufrutuário, transmite-se aos herdeiros o usufruto.

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Q516225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516225 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da hipoteca.

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

É vedada a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem.

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

As hipotecas legais independem de registro público.

Em regra, a arrematação do bem não é causa de extinção da hipoteca.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

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