Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.

É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.

No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.

É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.

Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.