Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.

podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.

encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.

são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.

são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.