De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social compete, originariamente,
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De acordo com o artigo 852-H da CLT, no procedimento sumaríssimo, interrompida a audiência, a solução do processo, salvo motivo relevante justificado, dar-se-á no prazo
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