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VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
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Q460441

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460441 Direito Administrativo

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

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Q460443

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460443 Direito Administrativo

Agência reguladora independente é

Alternativas

Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

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Q460451

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460451 Direito Administrativo

A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.

Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.

São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.

As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

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Q460452

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460452 Direito Administrativo

A respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Integrará a Administração Pública indireta de todos os entes consorciados.

Não está sujeito ao controle do Tribunal de Contas.

Depende de decreto executivo autorizador para sua criação.

Tem por objeto o desenvolvimento de atividade temporária.

Terá suas despesas mantidas por um dos entes associados.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: A

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