Questões PGM - SP 2014 para Procurador do Município

Q460444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460444 Legislação Federal

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

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Q460499

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460499 Legislação Federal

Para os fins da Lei n.º 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, considera-se:

Grupo familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento, excluindo-se a família unipessoal.

Imóvel novo, a unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente.

Trabalhador rural, a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Requalificação de imóveis urbanos, a aquisição de imóveis dissociada da execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins educacionais.

Oferta pública de recursos, o procedimento realizado pelo Poder Executivo Municipal para prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação para aqueles que residem em Municípios com população de até 30 mil habitantes.

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Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

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