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VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico
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Q516420

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516420 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), no capítulo que trata da área de reserva legal, dispõe que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. No tocante a este tópico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à Constituição de Reserva Legal.

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal é de 50%.

Em caso de fracionamento do imóvel rural, para fins de definição do percentual a ser mantido com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, será considerada a área do imóvel após o fracionamento.

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Q516422

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516422 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no tocante à Política Nacional de Residuos Sólidos.

Alternativas

Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Denominase logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q516423

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516423 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

Alternativas

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

aproveitamento dos potenciais elétricos.

extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes.

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Q516426

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516426 Direito Ambiental

No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitamse à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

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