Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Juiz

Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.

A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.

No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

O depósito elisivo afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.