Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente de Contabilidade

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

Equipara-se ax_________ à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa. Por outro lado, não se caracterizam como ____________ as incorporações de passivos decorrentes de precatórios judiciais, as quais, no entanto, integrarão a dívida consolidada nos termos definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.