Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.