Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.

pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.

poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.

ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

É vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.

É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.