Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magist...

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Q531723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531723 Direito Administrativo

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.

pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.

poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.

ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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