Q597060Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o
substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo
expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
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Q597061Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato
e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:
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Q597064Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente,
a determinado funcionário para execução em
caráter transitório, de acordo com as disposições da Lei
nº
4.677/15, corresponde à definição de
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