Q580406Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
dentre outras, no que se refere
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Q580407Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o
substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo
expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
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Q580410Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato
e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:
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Q580415Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente,
a determinado funcionário para execução em
caráter transitório, de acordo com as disposições da Lei
n° 4.677/15, corresponde à definição de
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