Questões de Concurso Público HCFMUSP 2015 para Direito na Área da Saúde Pública

dos Estados.

da União e do Distrito Federal.

dos Estados e dos Municípios.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente da União e dos Estados.

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto apresentado. Assim sendo, o consumidor prejudicado poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a complementação do peso ou medida ou ainda o abatimento proporcional do preço.

a reexecução dos serviços poderá ser exigida pelo consumidor, porém acarretará custo adicional quando cabível.

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, não estará implícita a obrigação de empregar componentes de reposição originais e novos.

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o eximirá de responsabilidade.

aquele que efetivar o pagamento ao consumidor prejudicado não poderá exercer o direito do regresso dos demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.