A Lei de Diretrizes Orçamentárias configura-se como um
dos instrumentos de planejamento, atualmente, disponíveis para o gestor público. A esse respeito, é correto
afirmar que
O ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição é definido legalmente como
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Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, para fins de observância da ordem
cronológica determinada pela Constituição Federal, por
meio do sistema de
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